{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58208,"origem":"stj","sha256_origem":"be5694734eb9a26711afcdfa40224ec48b0a61bc5a3136d1e1f4c2b9a94ae532","registro_original":{"id_fonte":"000871410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108647","numero_registro":"202304047019","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENOR REPRESENTADO.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE NÃO\nCARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A não intimação prévia do Ministério Público caracteriza nulidade\nrelativa, que pode ser afastada com a demonstração de ausência de\nprejuízo à parte, consubstanciada na ciência inequívoca dos atos e\nna abstenção de atuação por parte do órgão ministerial.\n2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não for possível aferir\nde que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de lei\nfederal indicados no recurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(MENOR REPRESENTADO - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO\nPRÉVIA - NULIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1824674>>-SP\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1811491>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1637445>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1647046>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1477669>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8018e6e2fbdd99c1e81e2f4b1bc83bc3b3e86d18189e2acbb926d9fb89d043e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}