{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58209,"origem":"stj","sha256_origem":"e8ca12378976d25f2ad1e3b6921dd8d62e5f1744b7fa8ae61eb7136844ae9dca","registro_original":{"id_fonte":"000871411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006870","numero_registro":"202201706862","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL\nPROVIMENTO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. AÇÃO\nDE REVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE\nDE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nNÃO CONHECIDO. DECISÃO ALTERADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. O CDI não pode ser utilizado como índice de atualização monetária\ncumuladamente com os demais índices de remuneração de capital, por\nnão ser fator de correção monetária, mas exprimir a rentabilidade de\nempréstimos de curto prazo realizados entre instituições\nfinanceiras. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise de instrumentos contratuais e do acervo\nfático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ.\n3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n4. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TAXA CDI - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2012402>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1394039>>-SP, <<REsp 2081432>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1844367>>-SP\n(CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1957870>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1893977>>-MT\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1898375>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1866385>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1611756>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1724656>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1503880>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0e812956ec3371345dfc246315a38554e1535a164b9b21cfb90e107bc6095c9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}