{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58211,"origem":"stj","sha256_origem":"ccfa0fa9eb8eff7955388fa2de3b2e3baef2a147ca309c0a4127001ed31c9b15","registro_original":{"id_fonte":"000871413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947674","numero_registro":"202001708759","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\nPRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA\nAPOSENTADORIA. CÁLCULO COM BASE NO VALOR PERCEBIDO DO INSS. PREVISÃO\nREGULAMENTAR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 83, 211, 291 E 427 DO\nSTJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por\nviolados sob o viés pretendido, a despeito da oposição de embargos\ndeclaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância\nextraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das\nSúmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende que é quinquenal o prazo\nde prescrição nas ações de revisão de complemento de aposentadoria e\nque visam a respectiva cobrança, por constituir prestações de trato\nsucessivo, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriormente ao\nquinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de\ndireito, nos moldes preceituados pelas Súmulas n. 291 e 427 do STJ.\nIncide no caso, pois, a Súmula n. 83 do STJ.\n3. Rever as conclusões do Tribunal a quo que decidiu o caso com\namparo no regulamento vigente à época da implementação dos\nrequisitos de elegibilidade, demanda o reexame de cláusulas\ncontratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado\nem recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas n. 5\ne 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 SUM:000291\n        SUM:000427","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1367343>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2394278>>-RS\n(COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL -\nPARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2091525>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2013552>>-SP\n(COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - REQUISITOS - SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2013552>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1972953>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f1cb9358e4d22d0e1c1092d209aca7f18bf2246578ceb83ce39e3e4c097c58d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}