# Registro público: STJ — 1712054 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-04-29 - **Publicação:** 2024-05-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58213/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58213.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fc78c16d1545a4355730946c5a39ec9fb362824462f22e3a8cdcec63bc48b8b3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000871415 - **Número de registro na fonte:** 201702360292 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MAGISTRADO. LOCAL ONDE EXERCE A JUDICATURA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A competência para processar e julgar ação de reparação de danos, nos termos do art. 53, IV, a, do CPC de 2015 (art. 100, V, a, do CPC de 1973), é do juízo do local em que se deu o ato lesivo. - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese de ação indenizatória fundada em matéria jornalística com abrangência nacional, considera-se como praticado o ato lesivo no local de residência do ofendido, pois corresponde ao local em que a publicação teria maior repercussão. - **Item 3 (texto oficial):** A pretensão de magistrado de ver reconhecido como foro competente o do lugar em que reside, local diverso do da comarca em que exerce suas atividades, vai de encontro ao disposto no art. 35, V, da LOMAN. - **Item 4 (texto oficial):** O exercício do direito de defesa com a possibilidade de juntada de documentos comprobatórios do direito alegado, in casu, o local onde o magistrado reside, não afasta a aplicação do art. 35, V, da LOMAN - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MAGISTRADO. LOCAL ONDE EXERCE A JUDICATURA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A competência para processar e julgar ação de reparação de danos, nos termos do art. 53, IV, a, do CPC de 2015 (art. 100, V, a, do CPC de 1973), é do juízo do local em que se deu o ato lesivo. 2. Na hipótese de ação indenizatória fundada em matéria jornalística com abrangência nacional, considera-se como praticado o ato lesivo no local de residência do ofendido, pois corresponde ao local em que a publicação teria maior repercussão. 3. A pretensão de magistrado de ver reconhecido como foro competente o do lugar em que reside, local diverso do da comarca em que exerce suas atividades, vai de encontro ao disposto no art. 35, V, da LOMAN. 4. O exercício do direito de defesa com a possibilidade de juntada de documentos comprobatórios do direito alegado, in casu, o local onde o magistrado reside, não afasta a aplicação do art. 35, V, da LOMAN 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art100, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO INDENIZATÓRIA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - COMPETÊNCIA - FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO) STJ - <>-RJ, <>-RJ ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00053 INC:00004 LET:A - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00100 INC:00005 LET:A - LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART:00035 INC:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art100](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art100) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art53) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2168349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141912/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art100, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2032427](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29111/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art100, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1991809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14378/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art100, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** fc78c16d1545a4355730946c5a39ec9fb362824462f22e3a8cdcec63bc48b8b3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Revisional de alimentos: em qual comarca processar](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-competencia-domicilio-credor/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Frevisao-alimentos-competencia-domicilio-credor%2F)