{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58214,"origem":"stj","sha256_origem":"492c744d207806251d57bfdbebac184a3ace89ee87b269d230ccbf4de90d7228","registro_original":{"id_fonte":"000871417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069168","numero_registro":"202301443420","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO\nAJUSTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de\ncontrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas\npactuadas, é a data da assinatura do contrato.\n2. \"O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o\ncondão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o\nentendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a\nextinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não\nimpede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro\ndo prazo prescricional\" (Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp\n1.954.493/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 17.6.2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:286"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000286"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE MÚTUO - RENEGOCIAÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL -\nPRESCRIÇÃO - TERMO A QUO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1954493>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1948695>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2049750>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2018743>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2071541>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1974500>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0f5d6fc61baf9fb4eb1592ae62e758b07b211b6bcc897dde5eefeb286093a40d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}