{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58218,"origem":"stj","sha256_origem":"bd897c9ed0f88c6ffc165cf9dc0ecc94cd0b9b5b60a08d697d70c8415b6c1450","registro_original":{"id_fonte":"000871421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1487060","numero_registro":"201400805491","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO.\nSUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO\nEXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, os sindicatos e as\nassociações, na qualidade de substitutos processuais, têm\nlegitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses\ncoletivos de toda a categoria que representam, e não apenas os\nfiliados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a\natuação em juízo nessa condição. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. É inviável a insurgência recursal que importa no revolvimento de\nfatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -\nLEGITIMIDADE - DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS)\n   STJ - <<REsp 1325857>>-RS, <<REsp 1843249>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1841604>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3377abb17c72cfdb69cac5954bb4f0ea67c2413d820953138123ad1c312d2687","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}