{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58219,"origem":"stj","sha256_origem":"5e90ac4c630dfaf59c3dda0bdd56fe49fa522bdf8f92aadbbeee46b039b58f91","registro_original":{"id_fonte":"000871422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1569687","numero_registro":"201502907729","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.\nLEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PRAZO. LEI DA\nAÇÃO POPULAR. INCIDÊNCIA.\n1. \"A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema\nde tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão\nde prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública,\nrecomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto\nno art. 21 da Lei n. 4.717/65\" (REsp 1.070.896/SC, Relator MINISTRO\nLUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/4/2010, DJe de\n4/8/2010).\n2. Fato jurídico que motivou a ação civil pública ocorrido antes do\nCDC.\n3. Agravo interno desprovido. Recurso especial dos ora agravados\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art21"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004717 ANO:1965\n*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR\n        ART:00021"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1070896>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5dd1843e871cda31e5749b9e627b32e0abb11955b6b26d80030009320b5e375d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}