{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58220,"origem":"stj","sha256_origem":"7f9c360e83058b11d14e2c460d48c41fc51d4dbbde534df00181cccf7cda9a15","registro_original":{"id_fonte":"000871424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1800385","numero_registro":"201900547930","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE\nFAZER LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PRAZO\nCERTO PARA O CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO\nQUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CPC. MORA EX PERSONA.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"No caso de obrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento\nno contrato, o devedor deve ser notificado para ser constituído em\nmora, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de\nprescrição para o exercício da pretensão de cobrança\" (AgInt no\nAREsp 1.492.918/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019).\n2. No caso, a Corte Estadual afastou a ocorrência de prescrição, sob\no fundamento de que, por se tratar de mora ex persona, em face da\nausência de data de vencimento no termo de confissão de dívida\ncelebrado entre as partes, a interpelação - via notificação\nextrajudicial - inaugura o marco para a contagem da prescrição,\ncorrespondendo esta à data em que o devedor foi constituído em mora.\n3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte\nSuperior (Súmula 83 do STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MORA EX PERSONA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1492918>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1859831>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a7031990923785dc4d855499ed071d4b0d9433141caeba99fc42d6dbb64780ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}