# Registro público: TRF5 — 00001385020234059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582229/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582229.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b50bd076624854645e9d01b6079ebd5e2cc61c596ecef6edc08edb215e7c5f9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-21 - **Último ato com data válida:** 2024-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-08** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-08** — Documento (TPU 581) > **2024-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-08** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-24** — Documento (TPU 581) > **2024-04-16** — Petição (TPU 85) > **2024-04-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-21T12:03:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-08-21T16:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-21T17:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-10-02T14:41:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-10-11T15:50:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-10-11T15:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-10-23T22:10:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-10T10:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-10T10:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-10T10:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-20T17:14:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-11-22T00:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-29T05:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-29T05:14:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-29T05:14:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-29T05:14:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-04T09:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-25T11:25:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Despacho de recurso especial como representativo de controvérsia", "valor": 171}]} - 2024-01-25T13:52:08.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2024-01-25T13:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-30T12:45:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2024-02-01T15:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-01T20:39:18.000Z — Recurso (TPU 804) - 2024-02-02T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-05T17:37:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2024-02-07T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-07T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-09T19:27:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-02-15T15:41:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2024-03-08T00:10:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-11T15:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-11T16:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-16T16:00:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-04-24T13:37:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-05-08T00:26:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-08T00:26:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-08T00:26:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-08T00:26:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-08T09:14:12.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-05-08T09:14:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582229.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-01-25 — Petição; Despacho de recurso especial como representativo de controvérsia — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-01-25 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-01-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-02-01 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-02-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-02-09 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-02-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-04-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-05-08 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2024-02-01 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-08 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:09\.725000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230821114514 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8b50bd076624854645e9d01b6079ebd5e2cc61c596ecef6edc08edb215e7c5f9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00002720920254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596852/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00510149720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153885/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50108627220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599397/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 00001128120254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593638/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50233834920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563333/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF2 — 50072142720194025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753890/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TJRN — 00016109220108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396297/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12216 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 8b50bd076624854645e9d01b6079ebd5e2cc61c596ecef6edc08edb215e7c5f9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-defeso-pescador/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, paga um salário mínimo mensal durante a proibição da pesca quando o profissional artesanal cumpre os requisitos. Para defesos iniciados desde 1º de novembro de 2025, a gestão passou do INSS ao Ministério do Trabalho e Emprego: o pedido e o acompanhamento são feitos pela Carteira de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** defeso, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** 56e7bbf1b1993b5182fb60ab47dae0e544d3a8c5013aaf5d61b75239f9fbd62f - **SHA-256 do registro documental:** 8b50bd076624854645e9d01b6079ebd5e2cc61c596ecef6edc08edb215e7c5f9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fseguro-defeso-pescador%2F)