{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58225,"origem":"stj","sha256_origem":"ce14be5099c958493d5bf7c098e6adb8fa52f78ef50896be7c45f296e8bc8247","registro_original":{"id_fonte":"000871497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071490","numero_registro":"202301486108","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO\nEXTRAORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECLAMO . INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.\n1.  No julgamento do REsp nº 1.818.564/DF, interposto contra o\nacórdão do TJ/DF que julgou IRDR, firmou-se a seguinte tese: É\ncabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor\nTradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o\nprocesso de regularização urbanística\n1.1. Embora a tese tenha feito expressa menção ao Setor Tradicional\nde Planaltina/DF, a referida delimitação tem o condão de restringir\na eficácia vinculante do precedente aos lotes sitos naquela região,\nnão se afastando, contudo, a possibilidade de que a ratio decidendi\nadotada no precedente seja aplicada a outros processos.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1238"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01238"],"jurisprudencia_citada":"(AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES - SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA\n- USUCAPIÃO - PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA)\n   STJ - <<REsp 1818564>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1025)\n(USUCAPIÃO - SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA - PROCESSO DE\nREGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA - EXTENSÃO DE ENTENDIMENTO)\n   STJ - {{AREsp 1508020}}-DF, {{REsp 1936565}}-DF,\n         {{AREsp 2127391}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06b433df2999dbb78a85f9b692568336182f6ae37dc848635539b13bd7a2056d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}