{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58227,"origem":"stj","sha256_origem":"3940c9a8ad02c2e1d3a5ae9571cfea78a3a1f48f17f6f8ef2ebb9513b824f58e","registro_original":{"id_fonte":"000871513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090626","numero_registro":"202302713738","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.\nTERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015.\nMODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA\nIRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia\ndo exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material\nvindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada\npor determinação judicial.\n2.  A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é\nirretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da\npublicação da lei.\n3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921_par4","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00921 PAR:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021)","LEG:FED LEI:014195 ANO:2021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DO CPC/1973)\n   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1),\n         <<AgInt no AREsp 2138031>>-SP, <<Rcl 45753>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1839668>>-PR\n(EXECUÇÕES - PRESCRIÇÃO - VIGÊNCIA DO CPC/2015)\n   STJ - <<REsp 1620919>>-PR\n(NOVO REGIME PRESCRICIONAL - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RE na PET no REsp 1593752>>-MG,\n         {{REsp 2127192}}-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06c23333584e69f6f48b0da1a262f227433b4733e2847464f13a0bf6bcb6c3af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}