{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58229,"origem":"stj","sha256_origem":"c199a7a73b95dc0c34f90af541deda54a3a4d2d937c3b2d5847fd9a8166a0c5b","registro_original":{"id_fonte":"000871518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889795","numero_registro":"202400367973","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO\nALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE\nINDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE DA SÚMULA\n691/STF. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO. VIA INADEQUADA.\nINADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão singular de\nDesembargador do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido\nliminar em agravo de instrumento, o que atrai a incidência do\nenunciado sumular n. 691 do STF, por analogia. Precedentes.\n2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de\njustificativas para o não pagamento dos valores exigidos do paciente\nnem da alteração da situação econômica do devedor de alimentos.\nPrecedentes.\n3. Hipótese em que não consta dos autos elemento apto a demonstrar a\nausência de condições de prestação da devida assistência médica, no\nestabelecimento prisional.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691","STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgInt no HC 633149>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no HC 472917>>-SP, <<HC 581950>>-BA\n(HABEAS CORPUS - DÉBITO ALIMENTAR - NÃO PAGAMENTO)\n   STJ - <<HC 93346>>-SP, <<HC 114936>>-MG\n(HABEAS CORPUS - ASSISTÊNCIA MÉDICA - ESTABELECIMENTO PRISIONAL)\n   STJ - <<RHC 136336>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8d0cb415aae6cc4a93b6a49e383c35b42625354bf5535236fc2cfb51abd10b3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}