# Registro público: TJAP — 00049167920248030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32baf8082cbda1384c31a788de99a737820ffcfb85bbcd7a1aae7257c3148deb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-19
- **Último ato com data válida:** 2024-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-11** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2024-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-19T20:41:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6172", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ"}}
- 2024-03-20T12:30:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6172", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ"}}
- 2024-04-01T11:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6172", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ"}}
- 2024-04-12T08:28:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6172", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ"}}
- 2024-03-20T12:21:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6172", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ"}}
- 2024-04-01T11:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6172", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ"}}
- 2024-04-11T07:59:08.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6172", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ"}}
- 2024-04-12T07:57:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6172", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ"}}
- 2024-04-15T08:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6172", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ"}}
- 2024-04-16T15:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6172", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ"}}
- 2024-04-22T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6172", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ"}}
- 2024-05-03T12:23:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6172", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32baf8082cbda1384c31a788de99a737820ffcfb85bbcd7a1aae7257c3148deb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-11 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:00:57\.748000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240319204143
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 32baf8082cbda1384c31a788de99a737820ffcfb85bbcd7a1aae7257c3148deb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002404720218180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886762/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ / Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis
- [TJAP — 00052241820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885379/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJGO — 00225981820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750823/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJGO — 00129135020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470389/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJGO — 00129126520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469908/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TRF1 — 00000275420194013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210134/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ / 04ª - Manaus
- [TJAP — 00048096920238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5738570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ / 1ª Vara Criminal de Macapá
- [TJAP — 00031918620238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ / 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00049167920248030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 32baf8082cbda1384c31a788de99a737820ffcfb85bbcd7a1aae7257c3148deb
- **SHA-256 do comentário:** bf6fec4a4a0b58365006fe9b1c4ead14664198ec0a8ba04d01aaf77695ac351a