{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58231,"origem":"stj","sha256_origem":"db6022e9f58bf14433d47e2dfd63c65ed409aab7aea238bf2b5d81d615942d1b","registro_original":{"id_fonte":"000871521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869754","numero_registro":"202304161540","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE ACOMPANHAR CLIENTE EM\nREUNIÃO REALIZADA EM CLUBE PRIVADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE\nDE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, \"o habeas corpus constitui-se em\nremédio constitucional posto à disposição de quem esteja sofrendo\nou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de\nlocomoção, em razão de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º,\nLXVIII, da CF/88)\" (STJ, AgInt no HC 612.851/RJ, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2021).\n2. Embora o direito de acompanhar cliente em reunião administrativa,\nperante a qual ele deva comparecer, em clube privado, tenha amparo\nexpresso no art. 7º, inciso VI da Lei 8.906/94, a ilegal restrição à\natuação profissional deve ser impugnada por outra via, no âmbito\ncível, podendo ser prontamente corrigida por meio da tutela\nantecipada requerida em caráter antecedente (CPC, art. 303), entre\noutros instrumentos processuais cabíveis, não servindo o habeas\ncorpus para tal finalidade.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art303"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 INC:00006","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00303"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - INEXISTÊNCIA - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgInt no HC 707161>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b353a4cc0ab9f7aa8b66294e5865df6c2a48e3b80eb2fa9fa80e26827994b7e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}