{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58232,"origem":"stj","sha256_origem":"9a6590832eb18087648207bcc12a184b75b4eea52a5b755f4b14e9e29b6f8384","registro_original":{"id_fonte":"000871523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117068","numero_registro":"202303728262","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO. REQUISITO\nTEMPORAL. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não\ncabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu\nrequisito intrínseco temporal\" (AgInt no REsp 1.361.544/RS, Relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017,\nDJe de 5/10/2017).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO - MULTA COMINATÓRIA - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1361544>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"63d0c9345b48f2df171266284708c72a8cada5527475b2a4c92d1f5fcf88f8f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}