{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58233,"origem":"stj","sha256_origem":"9dddd05386df9e261be5fe60904cf7141dfa391e786ae7f606020d362fcffe9c","registro_original":{"id_fonte":"000871524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078761","numero_registro":"202301987412","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1.\nBOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO.\nEXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA.\nENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no\nacórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não\nimplica reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas seu\ncorreto enquadramento jurídico. Precedentes.\n2. \"Não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se\nprevisto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento\nprocessual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal,\npossível e natural, da controvérsia\" (REsp 1.823.551/AM, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe\n11/10/2019).\n3. \"À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada\na barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de\nJustiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático\ndelineado no acórdão recorrido conseqüências jurídicas diversas\ndaquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes\"\n(AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021).\n4. \"É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de\nmedicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos\npelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de\nunidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e\ncorrelacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos\nno rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.\nInterpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º,\nVI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da\nRN-ANS nº 465/2021)\" (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em\n29/11/2022, DJe de 9/12/2022).\n5. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda\nSeção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora\nde insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso\ndomiciliar.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1034"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010 ART:01034","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED RSN:000465 ANO:2021\n        ART:00017 PAR:ÚNICO INC:00006\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - MERA REVALORAÇÃO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1872603>>-TO,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2196812>>-MG\n(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONTRÁRIOS À\nPRETENSÃO)\n   STJ - <<REsp 1957652>>-SP, <<REsp 1823551>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1701258>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1587128>>-MG\n(PREQUESTIONAMENTO - JULGAMENTO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO DIREITO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ, <<AgInt no REsp 1918636>>-DF\n(PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA INFUSORA DE\nINSULINA - USO DOMICILIAR - AUTOADMINISTRAÇÃO - EXCLUSÃO DE\nCOBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1771350>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1890572>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1987778>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1973853>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1895659>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fbc6e2b46bad5e7daa06dd0f8248543f7ef98dc20e53f6c680ae94438a769003","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}