{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58235,"origem":"stj","sha256_origem":"bc2859c29d62f1322b02e8dc11f71684b6ca1ac8ab93a6d18153270a5f5157c2","registro_original":{"id_fonte":"000871561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2329219","numero_registro":"202300933216","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nINTEGRATIVO ANTERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO RECOLHIMENTO. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a\nparte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo\nacórdão embargado com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de\nProcesso Civil de 2015.\n2. Conforme disposto no artigo 1.026, § 3º, do Código de Processo\nCivil de 2015, o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do\nreferido dispositivo legal é pressuposto objetivo de admissibilidade\nde qualquer impugnação recursal.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - PRÉVIO RECOLHIMENTO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2119627>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1778255>>-GO,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1724365>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2fbd4de7fc93f3a8da6ed70f45e5991528ae12043ec017169bcf95bd184771b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}