{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58237,"origem":"stj","sha256_origem":"40366db932378c315f6ce8d11991d4cee0a34c71e8fae79c58a7e937a832eba5","registro_original":{"id_fonte":"000871594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115395","numero_registro":"202304544077","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E\nCOMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA\nASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1.061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU\nOUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Tema n. 1061 do STJ: \"na hipótese em que o consumidor/autor\nimpugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato\nbancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a\nesta o ônus de provar a sua autenticidade\" (REsp n. 1.846.649/MA,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em\n24/11/2021, DJe de 9/12/2021).\n2. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a\nvaloração do conjunto probatório constante dos autos, podendo formar\nsua convicção com base em quaisquer elementos ou fatos\napresentados, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes.\n3. O Tribunal de origem, nos moldes da jurisprudência desta Corte,\nreconheceu que a instituição financeira se desincumbira do ônus\nrespectivo, comprovando a existência da relação jurídica válida por\nmeios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico\nobtido pela consumidora, sem indícios de fraude. Incidência da\nSúmula n. 83 do STJ.\n4. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da\nlegitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação\nregular e a similaridade das assinaturas, aptas a afastar a\nnecessidade da realização da perícia e o alegado cerceamento de\ndefesa, demandaria análise dos instrumentos contratuais e a incursão\nno acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ.\n5. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição\npela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO PELO\nCONSUMIDOR/AUTOR - ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<REsp 1846649>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1061)\n(JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO -\nCONVICÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 469557>>-MT\n(CONTRATAÇÃO REGULAR - SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS - CERCEAMENTO DE\nDEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2364794>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2179672>>-CE\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1898375>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1866385>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1611756>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1724656>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1503880>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7fa038f2e635341a9f9c7584c841e1ad90f25de44ded4779999201987305808","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}