{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58240,"origem":"stj","sha256_origem":"c49b42bedd4e78a7c3096363f447595db3a1a1765554327fe0b887baf8af24a9","registro_original":{"id_fonte":"000871597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320596","numero_registro":"202300747654","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. INEXISTENTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula\nn. 83 do STJ.\n2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não haviam os\nrequisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC para a concessão da\ntutela provisória e que não foram oferecidas por parte dos\nagravantes, caução, garantia ou penhora, indeferindo, para tanto, o\npedido de efeito suspensivo e mantendo a decisão proferida na\norigem.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art919_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00919 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO POR\nPENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2308179>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2246368>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2020909>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1865417>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1672219>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f3c0ef91db6426700d4241f7bed8f027792aef71a47e85c5cec182f9408ff094","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}