# Registro público: TRF6 — 00002194220064013814 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Ipatinga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824030/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824030.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c30f88d1a342e398dfd781c332f81a9a3b7821c5423138936f5d0cdd6b6c3e8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-29 - **Último ato com data válida:** 2021-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-14** — Intimação (TPU 12263) > **2019-12-12** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-12** — Intimação (TPU 12263) > **2019-12-05** — Intimação (TPU 12263) > **2019-12-05** — Desistência (TPU 463) > **2019-11-25** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-05** — Documento (TPU 581) > **2019-11-05** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-03-29T15:10:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2006-04-18T10:56:39.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2006-05-18T15:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-05-23T17:55:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-09-26T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-10-01T11:01:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-05T17:10:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-25T13:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-04-18T10:56:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2006-04-18T10:56:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-05-18T20:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-23T17:50:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-05-25T15:27:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-05-29T14:09:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-09-26T20:00:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-10-01T11:01:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-03T10:36:27.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-10-11T11:55:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-05T13:35:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-05T12:41:28.000Z — Desistência (TPU 463) - 2019-12-05T12:41:34.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-12-12T13:16:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-12-12T13:16:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-14T13:36:41.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2020-02-18T13:29:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-09T12:32:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-19T16:00:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-07-19T16:03:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c30f88d1a342e398dfd781c332f81a9a3b7821c5423138936f5d0cdd6b6c3e8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-09-26 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-09-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-05 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-12-05 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-12-12 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-02-14 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-02-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-09-26 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-19 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:51:33\.629013455Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-29T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2c30f88d1a342e398dfd781c332f81a9a3b7821c5423138936f5d0cdd6b6c3e8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002194220064013814 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Ipatinga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2c30f88d1a342e398dfd781c332f81a9a3b7821c5423138936f5d0cdd6b6c3e8 - **SHA-256 do comentário:** 09cbde888d4897a2aeb27a15acf4ba847edda1c574d12f8d0da5f3e7169be313