{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58241,"origem":"stj","sha256_origem":"6dfe5e1b62597ae25e2e380c4f171c0dbf2bb280ff4e416297105ca0d1e47890","registro_original":{"id_fonte":"000871599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366106","numero_registro":"202301616540","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO\nCONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO\nDE PERMANÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. QUANTITATIVO MÍNIMO OU RECÍPROCO DA\nSUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as\nquestões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do\ninsurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão\nrecorrido.\n2. É inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão\nde permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da\nnormalidade ou encargos de mora. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. O reexame de cláusulas contratuais e de provas para aferir se a\ncomissão de permanência foi pactuada e cobrada é vedado pelas\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.\n4. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo\ntribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo\nou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica\nreexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7\ndo STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS -\nINADIMPLÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1063343>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52),\n         <<REsp 1058114>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52)\n(SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1952810>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2189349>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4f02acf2398dcf8f7b77e6653d043f0b97b6dc58a348247b8cd9f1ede947738b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}