{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58242,"origem":"stj","sha256_origem":"0c63f8ee6d2f2a8190717fe3724e1737669f6e954f38b847bb0034ba12e6e0d9","registro_original":{"id_fonte":"000871632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1390794","numero_registro":"201802876006","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DE OBRA.\nINTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS\n5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há violação do princípio\nda não surpresa quando os fatos da causa foram submetidos ao\ncontraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar\nsobre o fundamento da decisão em momento anterior, como na hipótese.\nPrecedentes.\n2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de\nprorrogação do prazo para a entrega de obra, em decorrência das\nfortes chuvas que acometeram a região, em conformidade, ainda, com o\ninstrumento contratual firmado entre as partes.\n3. A modificação de tal entendimento, lançado no v. acórdão\nrecorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria a\ninterpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte\nfático-probatório constante nos autos, situação que encontra óbice\nnas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1825129>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1986647>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b5081f302bbed13c97cecc4215d7337dfcd3e9cfdf8ff1b1b3c3655fd0f502d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}