{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58243,"origem":"stj","sha256_origem":"9d55581185b2cdca5870d7abb93cf5ff8ed68e238710dc8277c6c5fdfbd575a1","registro_original":{"id_fonte":"000871633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"852868","numero_registro":"201600370586","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA\nUNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de\nrecurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias\nordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\n2. \"A preferência do magistrado por determinada prova está inserida\nno âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso porque vigora,\nno direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional,\nadotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não\ncabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada\nprova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela\nanálise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos\nfatos\" (AgRg no REsp 1.251.743/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe de 22/9/2014).\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a\nlegitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por\naplicação da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1645588>>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1347896>>-MS\n(LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1251743>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - HOSPITAL CREDENCIADO PELA REDE - CONVÊNIO COM\nOUTRA COOPERATIVA - TEORIA DA APARÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2041068>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1505912>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cd15ffbda6de4d953511d725349ae4baa115c61742ef12c6f4fabd169a386ce6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}