{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58246,"origem":"stj","sha256_origem":"21cd45913225c4b1e9de125f45bda94aed738e6819ac92268c68fa30abb5707c","registro_original":{"id_fonte":"000871636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1057781","numero_registro":"201700351761","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM.\nREVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLÁUSULA DO PLANO QUE INSTITUI\nTRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES. DECISÃO DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 452. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NESTA\nCORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ALEGAÇÃO REJEITADA. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Conforme definido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no Tema 452\nde Repercussão Geral, \"é inconstitucional, por violação ao princípio\nda isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de\ncontrato de previdência complementar que, ao prever regras\ndistintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de\ncomplementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do\nbenefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de\ncontribuição\".\n2. Declarada a inconstitucionalidade em repercussão geral, mostra-se\ninviável o reexame da questão em recurso especial, notadamente pela\neficácia vinculante da decisão.\n3. \"A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência\nno cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em\nque o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como\nobrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de\n5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ)\" (AgRg no REsp\n1.496.785/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 25/08/2015, DJe de 1º/09/2015).\n4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CÁLCULO DA RENDA INICIAL DE BENEFÍCIO - TRATAMENTO DIFERENCIADO\nENTRE HOMENS E MULHERES - INCONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 452\n(REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA\nVINCULANTE DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1284690>>-RS\n(REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - CÁLCULO DA RENDA MENSAL\nINICIAL - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2124927>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"148ebd53fca51b27e4ce7bf868aead68cedd8422cdc6a674c1630ce3fda5b522","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}