{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58247,"origem":"stj","sha256_origem":"7e2e8199189e9b3514a5cba935ed443f2ba37f90ee5edd6f752b873b041e5368","registro_original":{"id_fonte":"000871637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1146231","numero_registro":"201701903361","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS.\nEXCLUSIVIDADE. CONTRATO DE BANDEIRA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO.\nCLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. REDUÇÃO EQUITATIVA, ANTE O\nADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a\nredução proporcional da cláusula penal, na hipótese de cumprimento\nparcial da obrigação. Precedentes.\n2. Entretanto, não há uma equivalência matemática entre a extensão\ndo inadimplemento e a redução equitativa da penalidade, cabendo ao\nMagistrado sopesar o grau de culpa do devedor, a sua situação\nfinanceira, o montante adimplido, a utilidade do adimplemento\nparcial da obrigação para o credor, entre outros pressupostos a\nserem analisados concretamente. Precedentes.\n3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está\ndissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art412","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art413","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00412 ART:00413","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000043"],"jurisprudencia_citada":"(INADIMPLEMENTO PARCIAL - CLÁUSULA PENAL - PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA)\n STJ - <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),\n <>-RJ, <>-RJ\n(CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO PROPORCIONAL)\n STJ - <>-RN,\n <>-ES,\n <>-PR,\n <>-RJ, <>-RS\n(CONTRATOS EMPRESARIAIS - CONTROLE JUDICIAL - PRINCÍPIOS DA\nLIBERDADE CONTRATUAL E DO PACTA SUNT SERVANDA)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-DF,\n <>-PR\n(CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA - REQUISITOS)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"39ffef99c6a0608b2b31b11451245705703b169efdd6e3da7d9eab0ec262250c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}