{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58248,"origem":"stj","sha256_origem":"81af02988de2d815b21c0ffc8ab14e939dbd817237f11478ad5ce47049cfc6d3","registro_original":{"id_fonte":"000871638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1127252","numero_registro":"201701572410","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.\nCESSÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS COMO PAGAMENTO DE PENSÃO\nALIMENTÍCIA. ERRO SUBSTANCIAL. PATERNIDADE NEGADA. PRAZO\nDECADENCIAL. QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. No caso, o recorrente figurou como pai registral desde o\nnascimento dos recorridos, em 30 de junho de 1989, até a data da\nsentença (15/8/2012), proferida nos autos de ação negatória de\npaternidade, que nulificou os assentos de nascimento, excluindo a\nrelação de parentesco existente.\n2. O agravante, como meio de pagar pensão alimentícia atrasada,\ncedeu, no ano de 2004, em benefício dos requeridos, 1/4 (um quarto)\nde 2 (dois) imóveis, quinhão decorrente da percepção de direitos\nsucessórios, advindos do falecimento dos seus pais.\n3. Posteriormente, com a paternidade negada em ação própria,\npretendeu anular o referido negócio jurídico, por conta do erro\nsubstancial concernente à identidade e à qualidade essencial dos\nrecorridos.\n4. \"De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo\ndecadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do\nato.\" (AgInt no AREsp 1.634.177/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020).\n5. Na hipótese, o prazo decadencial deve ser contado a partir da\nnegativa de paternidade, isto é, do momento da ciência de que os\nrecorridos não eram filhos biológicos do recorrente. Com efeito,\nseria ilógico sustentar que o prazo decadencial deveria correr em\nperíodo em que a parte não sabia sequer da existência de eventual\nlesão a direito subjetivo.\n6. Assim, tendo a negatória de paternidade transitado em julgado em\n2012 e a presente ação sido proposta no mesmo ano, não há falar em\ndecadência.\n7. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento\nao recurso especial, com o fim de reformar o decreto de decadência\nda lavra do TJ-RJ, e determinar o retorno dos autos à Corte de\norigem, para que seja analisado o mérito propriamente dito do\nrecurso das partes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1824512>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 742220>>-RS\n(ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL - INÍCIO)\n   STJ - <<REsp 224912>>-PR, <<REsp 157879>>-MG,\n         <<REsp 878954>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d46649878e0af399a760f6db445cd7cae558ab70b3df01bf0d29d2c05fb9726f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}