{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58249,"origem":"stj","sha256_origem":"c38ebc3f7e7cd113e8f4f2fbf5deaafbf68ce30558e930c1e63f634f7a99f278","registro_original":{"id_fonte":"000871639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1165130","numero_registro":"201702226627","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA\nCOMINATÓRIA DIÁRIA ESTIPULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM\nJULGADO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER NO INTUITO DE SANAR\nIRREGULARIDADES RELATIVAS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.\nREDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA\nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA\nNO TEMPO EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. O valor atribuído às astreintes pode ser revisto quando\nverificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à\nobrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem reduziu no agravo de\ninstrumento o valor da multa diária, de R$ 5.000,00 (cinco mil\nreais) para R$ 1.000,00 (mil reais). Não obstante isso, o valor da\nmulta acumulado, até setembro de 2012, seria equivalente a R$\n746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), sem ainda um\ntermo final definido, o que se revela exorbitante.\n3. O caso concreto reflete situação que justifica a redução da multa\ncominatória em sede de recurso especial, a fim de evitar\nenriquecimento sem causa, impondo-se a sua diminuição para R$ 500,00\n(quinhentos reais) por dia de descumprimento.\n4. Revela-se, também, necessária a limitação do período de\nincidência da multa cominatória, considerando que o agravante já não\nopera mais nenhum tipo de empréstimo consignado desde 29/04/2014,\npor força de contrato firmado com outra instituição financeira.\nDesse modo, a justificativa para descumprimento da determinação\njudicial, a partir de tal data, é plausível, por impossibilidade de\ncumprimento das obrigações, não podendo o agravante ser penalizado\npor tempo indefinido.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial\nprovimento ao recurso especial, a fim de reduzir a multa diária para\nR$ 500,00 (quinhentos reais), limitando sua incidência até\n29/04/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA DIÁRIA - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1473196>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 857956>>-SP\n(MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1268410>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 976921>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1099928>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6a3450130417c77730c15a5dec16f63bd327de25cda01eb98cddde033aeca540","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}