# Registro público: STJ — 3348 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-07 - **Publicação:** 2022-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 787ca28534d44899ec72f64134aabc706c2dd669ef947345af738b676cda7811 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. REQUERIMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. PLEITO DE INTERESSE PARTICULAR. EMPRESA SEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA TAL PRETENSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992). - **Item 2 (texto oficial):** In casu, a ausência da legitimidade é notória, considerando que a causa de pedir da ação manejada contra o Estado de São Paulo tem como fundamento disputa que envolve interesses particulares sem demonstração de violação da ordem pública ou de qualquer dos valores protegidos pelo instituto da suspensão de segurança. - **Item 3 (texto oficial):** Além disso, a excepcionalidade prevista na legislação de regência não foi devidamente comprovada, porquanto a agravante não demonstrou, de maneira cabal e inequívoca, de que forma a liminar deferida em segundo grau de jurisdição ofende a ordem e a economia públicas. Agravo interno improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. REQUERIMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. PLEITO DE INTERESSE PARTICULAR. EMPRESA SEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA TAL PRETENSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992). 2. In casu, a ausência da legitimidade é notória, considerando que a causa de pedir da ação manejada contra o Estado de São Paulo tem como fundamento disputa que envolve interesses particulares sem demonstração de violação da ordem pública ou de qualquer dos valores protegidos pelo instituto da suspensão de segurança. 3. Além disso, a excepcionalidade prevista na legislação de regência não foi devidamente comprovada, porquanto a agravante não demonstrou, de maneira cabal e inequívoca, de que forma a liminar deferida em segundo grau de jurisdição ofende a ordem e a economia públicas. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/06/2022 a 07/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - EMPRESAS PRIVADAS - INTERESSE PARTICULAR - ILEGITIMIDADE) STJ - <>-SP (SUSPENSÃO DE LIMINAR - GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA) STJ - <>-PE ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008347 ANO:1992 ART:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.