# Registro público: TJRO — 70220949320218220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825284/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825284.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea26c28d94f4d0c3502d4df0de89b45e6ef974a84eb878590c511a1a5b60c3f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-07
- **Último ato com data válida:** 2021-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-19** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-10-19** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-07T10:41:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-06-16T01:30:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-05-14T11:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-06-09T09:14:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-06-09T08:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-06-09T01:15:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-06-09T01:15:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-09-21T13:17:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-09-21T13:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-05-13T16:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-05-18T07:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-05-19T12:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-05-20T04:10:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-09-29T12:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-10-08T13:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-11-11T08:56:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-10-19T13:33:25.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-10-19T13:33:25.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-05-19T12:57:31.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2021-05-20T04:10:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea26c28d94f4d0c3502d4df0de89b45e6ef974a84eb878590c511a1a5b60c3f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-14 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-09 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-29 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-19 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-10-19 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T19:09:28\.198000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210507104118
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea26c28d94f4d0c3502d4df0de89b45e6ef974a84eb878590c511a1a5b60c3f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00165697820198220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832111/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO
- [TJAP — 00066004420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312272/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08010556620268230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515414/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO / VARA CRIMINAL
- [TJRO — 70180823620218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827997/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO
- [TJRO — 70229095620228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5821887/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO
- [TJMMG — 20000543720259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708933/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [STJ — 00005666220108080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311751/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJES — 00002057820168080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311662/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70220949320218220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea26c28d94f4d0c3502d4df0de89b45e6ef974a84eb878590c511a1a5b60c3f3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea26c28d94f4d0c3502d4df0de89b45e6ef974a84eb878590c511a1a5b60c3f3
- **SHA-256 do comentário:** 02242d52c06dcc3708cab16deed8b03c9a5baa41c421afdf02f0c9065009a5b7