{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58254,"origem":"stj","sha256_origem":"09f721fc4cfc2fda5794e78938d0f7e19394b2c9e0356e8c14b349220b5800d9","registro_original":{"id_fonte":"000871660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1457892","numero_registro":"201401333263","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIFERENÇAS DE\nCORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de\ncrédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art.\n177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art.\n206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de\ntransição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; o termo inicial\npara seu cômputo corresponde à data da efetiva lesão, ou seja, do\npagamento (REsp n. 1.361.730/RS, relator Ministro Raul Araújo,\nSegunda Seção, DJe 28/10/2016).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00177","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003 INC:00004 ART:02028"],"jurisprudencia_citada":"(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO -\nTERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1361730>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 919)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b4348b96ea7264cb6ce4a6d245b8abc0728ff706d71331972e390f68bc9d0079","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}