{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58255,"origem":"stj","sha256_origem":"0f0662be861a37d8f17cf4152eaa05ab54f3280a7514693a276c94b47c156e6e","registro_original":{"id_fonte":"000871662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830389","numero_registro":"201902288005","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE\nCOISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA TRANSITADA POR ÚLTIMO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, no conflito\nentre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em\njulgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO ENTRE SENTENÇAS - PREVALÊNCIA - DECISÃO QUE POR ÚLTIMO\nTRANSITOU EM JULGADO - DESCONSTITUIÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1828761>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1698862>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2090902>>-SP, <<REsp 598148>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"68022d165670513fe36547541b35ff1bdfc1fbfc65b74c312abdb2d915b7cbe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}