{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58257,"origem":"stj","sha256_origem":"f98c59e354fc194b5853918a5fb5342a2ee29b3d572afc056e0ecaf3f1d6200d","registro_original":{"id_fonte":"000871674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053703","numero_registro":"202300523982","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE\nPERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. REEXAME\nDO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMUA N. 7 DO STJ.\nTRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA\nANS. IRRELEVÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO.\nOBRIGAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a\nnecessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu\nconvencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio\nda persuasão racional.\n2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da\nprescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso\nespecial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos\npara tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a\nnatureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.\n4. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear\nmedicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico\nassistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou\nde caráter experimental.\n5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama a análise dos\nelementos probatórios produzidos ao longo da demanda.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00010\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.177-44/2001)","LEG:FED MPR:002177 ANO:2001 EDIÇÃO:44"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS)\n STJ - <>-PR\n(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO - DEVER DE COBERTURA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA\nDO BENEFICIÁRIO - RECUSA - ABUSIVIDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-MS,\n <>-SP,\n <>-DF,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b3320183994f9f5d893ed2f3011fca38bed8f03f390eb1cd24870d0581bb5bea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}