{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58259,"origem":"stj","sha256_origem":"e39e1a4527b29999a983adbb767b989e77fa8cfaeb425f17ff934375e80e37ee","registro_original":{"id_fonte":"000871676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874260","numero_registro":"201903119656","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPLURALIDADE DE ADVOGADOS. COMARCAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.\nNULIDADE.\n1. Substabelecidos os poderes a advogado domiciliado em comarca onde\ntramita o feito, deve ele ser intimado dos atos processuais sob\npena de nulidade, ainda que não haja requerimento expresso de que as\nintimações sejam feitas em seu nome.\n2. Agravo regimental provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLURALIDADE DE ADVOGADOS - COMARCAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO - NULIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 24115>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eaf8f18cebd51fe2db5964e2c791e46eaee9ad8501c655fdafb3acd3a35fcc9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}