# Registro público: TRT14 — 00002738420165140007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825906/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825906.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ede3d6a3ce23cbceb60aa5fd31a9a399d4fb5e9ad50a91e5f506a2f125d5fcea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-21 - **Último ato com data válida:** 2024-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-09** — Petição (TPU 85) > **2016-10-26** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-02** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-07-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Obrigação de Dar ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-21T09:47:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-04-07T14:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-04-22T08:18:13.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-04-30T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-05-05T09:19:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-06-30T08:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-07-15T14:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-07-29T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-08-08T14:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-09-02T09:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-09-22T13:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-10-01T00:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2024-09-09T08:26:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-03-21T12:58:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-04-07T14:17:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-04-07T14:17:20.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-07-06T11:44:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-08-17T15:44:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-09-04T22:37:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} - 2016-10-26T09:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13014) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ede3d6a3ce23cbceb60aa5fd31a9a399d4fb5e9ad50a91e5f506a2f125d5fcea.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Dar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-04-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-04-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-10-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-03-21 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-06T03:05:51\.508000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160321094702 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ede3d6a3ce23cbceb60aa5fd31a9a399d4fb5e9ad50a91e5f506a2f125d5fcea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00002009820165140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13014 - Coincidência literal — Tribunal: TRT14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO - [TRT14 — 00000136420265140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170587/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13014 - Coincidência literal — Tribunal: TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Termo de Ajuste de Conduta - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT19 — 00002327120125190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833592/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13014 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE ATALAIA - [TRT19 — 00002328920105190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13014 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT19 — 00002345920105190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829937/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13014 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT1 — 00100936520155010059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13014 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00100812520155010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825022/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13014 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00100946120155010023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13014 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002738420165140007 no TRT14 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Obrigação de Dar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ede3d6a3ce23cbceb60aa5fd31a9a399d4fb5e9ad50a91e5f506a2f125d5fcea - **SHA-256 do comentário:** 63750b846d223c2bcb035b9a242e5f450ca2c080e2e16363c4a1dbf82785c8fb