# Registro público: TRT7 — 00000424720195070007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e423b78bff75f44cf24eaf623777b2d3665d2c78b2d78ce66ba9d085d2d377f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-17
- **Último ato com data válida:** 2020-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-22** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2020-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-17T16:07:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-16T13:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-23T09:21:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-07-23T09:21:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-07-24T00:11:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-24T00:11:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-30T19:25:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2019-08-06T00:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-06T00:04:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-06T00:04:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-23T11:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-25T00:02:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-25T00:02:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-28T10:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-02-07T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-07T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-07T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-19T10:32:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-09-22T14:45:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-22T10:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-23T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-23T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-03T12:28:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-04T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-17T14:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-23T09:21:18.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-07-23T09:21:19.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-01-24T09:38:15.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2020-01-24T11:32:14.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2020-09-22T14:33:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-22T14:48:03.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2020-11-17T14:47:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-17T19:13:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e423b78bff75f44cf24eaf623777b2d3665d2c78b2d78ce66ba9d085d2d377f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-30 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-22 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-22 trata do assunto oficial «Aposentadoria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:22:10\.754634274Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-17T16:07:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e423b78bff75f44cf24eaf623777b2d3665d2c78b2d78ce66ba9d085d2d377f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000477020235070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13952
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Iguatu
- [TRT7 — 00000471320225070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13952
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT24 — 00243028420235240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311131/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13952
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT7 — 00000441820235070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13952
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Iguatu
- [TRT16 — 00163467920225160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309354/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13952
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT11 — 00002590820215110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13952
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT16 — 00163455520225160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294656/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13952
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT5 — 00000815220165050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13952
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Candeias

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000424720195070007 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Aposentadoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e423b78bff75f44cf24eaf623777b2d3665d2c78b2d78ce66ba9d085d2d377f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3e423b78bff75f44cf24eaf623777b2d3665d2c78b2d78ce66ba9d085d2d377f
- **SHA-256 do comentário:** 4e472c859e872a16f240d5501d817d963758b1439c31ccda08a05064f00e5355