{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58265,"origem":"stj","sha256_origem":"d922101f9116793ec2b0cac6d6cc3782910482798688265f1ea0583360ff942d","registro_original":{"id_fonte":"000871694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2387695","numero_registro":"202302041602","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL.\nPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 DO STF E\n211 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL\nBRASILEIRA. DOMICÍLIO NO BRASIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO\nIMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. VALIDADE DO CONTRATO.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao\nacórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca\nde dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas\nindispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do\nrecurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025\ndo CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art.\n1.022 do CPC.\n2. Tratando-se de relação de consumo, quando o consumidor tiver\ndomicílio ou residência no Brasil, o Código de Processo Civil\nestabelece que compete à autoridade judiciária brasileira processar\ne julgar as ações decorrentes da referida relação de consumo.\n3. Se o fundamento suficiente para a manutenção do aresto recorrido\nnão é impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se, por\nanalogia, a Súmula n. 283 do STF (\"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um\nfundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles\").\n4. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das\nteses defendidas no recurso especial, sobretudo a de validade dos\ntermos de contrato, implicar, necessariamente, a intepretação de\ncláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios\ndos autos.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP\n(REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP\n(FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-DF,\n <>-PR\n(VALIDADE DO CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a1e43cf1e5e7e17aea9503da692ca3c6548dfdc837ac96ddcd8c089996f14278","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}