{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58266,"origem":"stj","sha256_origem":"c85250ac5c5261f60d6f996399d1d34398113ea67f1fa56ffcc67bfdc0e2f961","registro_original":{"id_fonte":"000871695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240484","numero_registro":"202203397367","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.\nRESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE.\n1. Inexigível, para a reserva de bens de que trata o art. 642 do\nCPC, que a dívida cobrada do espólio seja líquida e certa, sendo\nsuficiente a comprovação documental de sua existência.\n2.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art642"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00642"],"jurisprudencia_citada":"(HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL -\nRESERVA DE BENS)\n   STJ - <<REsp 1431036>>-SP, <<REsp 98486>>-ES,\n         <<AgRg no Ag 303296>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"29053471e1f91cecb2c36fa14ca561a30755069f5c774dd9a831ed03fb38c0c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}