{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58273,"origem":"stj","sha256_origem":"acff6e4f2f0cbbf1197b760e2cecc17f5954ef18150387ff2a1e09d6c5c66341","registro_original":{"id_fonte":"000871710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226429","numero_registro":"202203187040","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL C IVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRIMEIRO CAPÍTULO. ART. 1.030, § 2º,\nDO CPC. INCIDÊNCIA. SEGUNDO CAPÍTULO DA DECISÃO. INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.  DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do Código de\nProcesso Civil, é cabível agravo interno contra o capítulo da\ndecisão que nega seguimento a recurso especial com base nos incisos\nI e III do sobredito dispositivo processual.\n2.  Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a adoção de conclusões\ndiversas a que chegou o Tribunal de origem - cabimento de\nindenização por dano moral - implicar análise de matéria\nfático-probatória dos autos\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 INC:00003 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - TESE FIRMADA EM\nRECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1948869>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"641c0c521e7db314aaaf9a95b0e0eed21879bb762b73b4dabb18d37a917af166","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}