{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58277,"origem":"stj","sha256_origem":"2f6ceb1260da972ba4e36d260620e6c818ec08af201f020f58e8031025890941","registro_original":{"id_fonte":"000871716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2490446","numero_registro":"202303441260","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE\nEXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE. REEXAME DE\nELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ entende que \"o advento da maioridade não\nextingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos,\nmas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a\nter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova\nda necessidade do alimentado\" (REsp n. 1.198.105/RJ, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de\n14/9/2011).\n2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial - necessidade do filho maior -\nimplicar, necessariamente, o reexame de elementos\nfático-probatórios dos autos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1198105>>-RJ\n(PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE CIVIL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE\n- REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2114877>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1943190>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0c7bda8175d4f85c78b2b54ce2f4a2f10edbb28fbc869427d6cd18b1bd194f46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}