{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5828,"origem":"stj","sha256_origem":"09e7cce8a9dd541c1d3f0f5ce70a66263f7c12e0fb1499acb292c33e24c4a787","registro_original":{"id_fonte":"000817204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1422353","numero_registro":"201303942786","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE\nCONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURADA.\nNÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível\na demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade\njurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados,\nconforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da\ninterpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do\nRegimento Interno.\n2. No caso em exame, do cotejo entre a fundamentação de ambos os\narestos (paradigma e acórdão embargado), constata-se que a tese\njurídica neles exposta não partiu do mesmo contexto fático.\n3. No acórdão paradigma, esta Corte deixara de aplicar a Súmula n.\n343/STF em razão de restar sedimentado o entendimento a respeito da\ncontrovérsia em sentido contrário ao aresto objeto de rescisão.\n4. De sua vez, consta do acórdão embargado que, ao tempo do\njulgamento do aresto rescindendo, havia controvérsia jurisprudencial\nno âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, o que resultou na\nincidência do óbice da Súmula n. 343/STF.\n5. Indubitável a ausência de similitude fática entre os arestos\nconfrontados, o que, inclusive, justifica a solução jurídica diversa\nconferida a cada qual. Resta, pois, desatendido este requisito\nimprescindível para a configuração do dissenso pretoriano.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/06/2022 a 07/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria\nIsabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n343/STF - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<EAREsp 397326>>-MG,\n         <<AgInt nos EREsp 1471585>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6ba97e81047e679d10f7ec36220e1d5fc75b67133428978579e33cf9be3a211a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}