# Registro público: STJ — 00005065020223000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5842d9645d2171e3323020ba29e7c706ceec27639902f02539118f3da09636a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-05
- **Último ato com data válida:** 2022-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-01-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Concessão de Licença Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-05T15:14:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-05T15:45:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-01-05T15:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-06T07:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-06T07:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-06T07:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-06T18:59:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-07T14:00:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-01-07T14:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-27T19:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-06T19:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-07T05:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-11T05:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-23T10:54:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-05T14:51:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-01-06T18:50:01.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2022-01-06T07:07:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-01-06T07:11:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-01-06T07:14:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-01-06T07:14:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-01-06T07:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-01-06T18:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-06T19:27:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-10T18:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-10T20:37:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-27T18:40:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-23T10:54:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10111)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5842d9645d2171e3323020ba29e7c706ceec27639902f02539118f3da09636a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revogação/Concessão de Licença Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-06 — Petição; Petição (outras); Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-01-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-01-07 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-01-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-01-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-23 trata do assunto oficial «Revogação/Concessão de Licença Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:16:51\.643644506Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5842d9645d2171e3323020ba29e7c706ceec27639902f02539118f3da09636a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004847620138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566713/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Recurso Especial
- [STJ — 00004575120108110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364913/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Recurso Especial
- [TJAM — 00000254820268044000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923810/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- [STJ — 00004880420134036135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5667646/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 00240940720058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842971/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00211287120058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794933/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 05076386620174058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781882/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRN — 00208879720058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5704084/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295
- **SHA-256 do registro documental:** 5842d9645d2171e3323020ba29e7c706ceec27639902f02539118f3da09636a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005065020223000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança” e “Revogação/Concessão de Licença Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5842d9645d2171e3323020ba29e7c706ceec27639902f02539118f3da09636a1
- **SHA-256 do comentário:** 1de3705f6307be2ba97f9357b197dca30f979d98a39c30f3e57f2baca4c0c7f3