{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58281,"origem":"stj","sha256_origem":"5d0f2ce5b1d84dad72173e9c50f4077174f7bf94883f3b79360173e2e8659652","registro_original":{"id_fonte":"000871720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2475508","numero_registro":"202303672441","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO\nANTECIPADA DE PROVAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS\nFATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.\nINTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA\nNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA\nESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. LIMITE TEMPORAL PARA INTERVENÇÃO NOS\nAUTOS POR RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de\nveracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que,\npara formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas\npelas partes em confronto com as provas constantes dos autos.\nJurisprudência do STJ\n2. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos\nbancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida\npreparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a\ndemonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a\ncomprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido\nem prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme\nprevisão contratual e normatização da autoridade monetária.\n3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese\ndefendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos\nprobatórios produzidos ao longo da demanda.\n4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão\nobjeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do\nSTF.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art344","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art345"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00344 ART:00345","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2212860>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2389450>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2180170>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1342255>>-SP\n(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO)\n   STJ - <<REsp 1349453>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 648)\n(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1552139>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1328134>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1376693>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1403993>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"142a3f93bde4de19dc024330b45a59457647fc15b42d3d6f4d031a842b04960e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}