# Registro público: TJRS — 00037776420178210057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara - Lagoa Vermelha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-06-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828176/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828176.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 98c06adddfb25e922145fec3d5759809ccfac22df3691cc8c174e30c6a1c2372 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-28 - **Último ato com data válida:** 2021-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-04** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-28** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-28** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-19** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-19** — Desistência (TPU 463) > **2021-07-19** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-15** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-15** — Petição (TPU 85) > **2021-03-28** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-15** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-28T10:43:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-06-29T10:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-16T11:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-04-02T09:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2019-02-22T10:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-20T11:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-12T16:00:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-12T16:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-15T15:21:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-15T15:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-30T09:43:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-14T13:12:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-11T10:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-31T11:17:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-01T16:18:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-10T10:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-15T12:25:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-20T15:58:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-12T12:26:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-10T17:20:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-16T10:09:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-10T14:13:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-21T16:28:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-12T09:47:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-07T11:48:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-15T15:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-28T10:28:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-19T16:52:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-19T16:56:12.000Z — Desistência (TPU 463) - 2021-07-19T17:04:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-28T15:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-28T15:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-04T18:40:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-22T17:22:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-09-22T17:22:40.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98c06adddfb25e922145fec3d5759809ccfac22df3691cc8c174e30c6a1c2372.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-12-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-02 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-07-19 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:15:43\.630116827Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 98c06adddfb25e922145fec3d5759809ccfac22df3691cc8c174e30c6a1c2372 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00042461820148210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJAC — 07154002120148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304080/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5953 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / Vara de Execução Fiscal - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00061238520178210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847121/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJRS — 00243313520088210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5823086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJBA — 05006377620138050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJTO — 50014524520108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298462/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00595352320128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Lagoa Vermelha / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 98c06adddfb25e922145fec3d5759809ccfac22df3691cc8c174e30c6a1c2372 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00037776420178210057 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara - Lagoa Vermelha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 98c06adddfb25e922145fec3d5759809ccfac22df3691cc8c174e30c6a1c2372 - **SHA-256 do comentário:** 023ace2c4587864f949c97e31bd6affc857ccaf75f8c74c2697aa6dbbb015861