{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58282,"origem":"stj","sha256_origem":"de049fa23b0a5b403c7624e13c5a23ff6ace74d4c18f81c95edfea8787c67c7f","registro_original":{"id_fonte":"000871722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143880","numero_registro":"202201696582","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE\nDÍVIDAS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 83 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando a corte de\norigem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as\nquestões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do\ninsurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão\nrecorrido.\n2. Admite-se a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo\ntempo, credora e devedora uma da outra em dívidas líquidas e\nvencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis,\nnos termos do art. 369 do Código Civil.\n3. Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito do\npreenchimento dos requisitos para a compensação de dívidas demanda o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula\nn. 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3_par5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art369","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00369","LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n*****  DELAFBM-69    DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS\nMÓVEIS\n        ART:00003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - PRESSUPOSTOS LEGAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2392884>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2010831>>-PR\n(RECURSO DE APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EFEITO DEVOLUTIVO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1205303>>-MG, <<AgRg no Ag 615063>>-SP\n(COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1296000>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2227597>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a0e3ebbc3f58a0d3e8b7f404fcd07691b8300f7cbad5ef6a2bbe0887eef2f657","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}