# Registro público: TJSP — 00380342120198260053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828294/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828294.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f87150481bab19abbec4e9505e3914b7f1ef02824a9b0d330e5861147d8a88a9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-06 - **Último ato com data válida:** 2020-06-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-08** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-06** — Remessa (TPU 123) > **2020-05-06** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-05-05** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-06T16:32:46.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-01-28T11:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-01-28T16:36:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-01-30T10:15:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-01-31T11:50:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-18T15:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-06T09:41:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-29T08:55:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-29T09:31:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-07T21:55:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-07T21:55:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-05T18:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-05-06T12:43:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-05-06T17:58:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-05-08T08:54:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-08T11:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-19T14:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-04T04:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-04T04:23:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-29T16:30:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f87150481bab19abbec4e9505e3914b7f1ef02824a9b0d330e5861147d8a88a9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T07:50:51\.417152304Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-06T16:13:02\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f87150481bab19abbec4e9505e3914b7f1ef02824a9b0d330e5861147d8a88a9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00201480420228260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814966/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TRF1 — 00002916720164013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954919/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 10ª - Salvador - [TRF2 — 01239467120154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952438/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF2 — 50308508820204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940216/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF6 — 00002422020124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938333/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA - [TRT3 — 00002002020105030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00002014420145030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936419/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRF6 — 00002315320104013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934981/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** dddac40a4ef6cf8b6add4e15d2109c44e799d312e3d508c5d02b3b224893b861 - **SHA-256 do registro documental:** f87150481bab19abbec4e9505e3914b7f1ef02824a9b0d330e5861147d8a88a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** f87150481bab19abbec4e9505e3914b7f1ef02824a9b0d330e5861147d8a88a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00380342120198260053 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f87150481bab19abbec4e9505e3914b7f1ef02824a9b0d330e5861147d8a88a9 - **SHA-256 do comentário:** 9fab36e899264ad5b18a3f00cf0809b1e8b290f904179d77d475c82d73db9b42