{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58286,"origem":"stj","sha256_origem":"4843d4e9ab315ab149418942977250d981b91fbd5319d6e6c663a0219b280b0a","registro_original":{"id_fonte":"000871736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847588","numero_registro":"201903349613","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º,\nVI, CPC.  INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. ANÁLISE DE FATO NOVO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, VI, do CPC quando o\ntribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma\nmotivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo\nnenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de\nprestação jurisdicional.\n2. É inviável a análise de fato novo, suscitado exclusivamente em\nrecurso especial em face da ausência do indispensável\nprequestionamento e configurar supressão de instância.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1843196>>-RJ\n(FATO NOVO - ALEGAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2079220>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2038019>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 2003958>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1661905>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ada482da5a2392a7de7b47d202b3733baf52393df9c484ef1594334a714d8e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}