{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58287,"origem":"stj","sha256_origem":"6b6ad168aac7daa79f3c6efb5e481c9b3ed139f9bd864039d6c8887073f2ba9e","registro_original":{"id_fonte":"000871737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1565058","numero_registro":"201502689850","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974.\nLIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CRÉDITO\nEXTRACONCURSAL. NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO OU SUSPENSÃO. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação,\nenquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do\nativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à\nhabilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências.\nO mesmo entendimento se aplica ao art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00018 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(DÉBITOS CONDOMINIAIS - DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO\nATIVO - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1948924>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1646272>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1758897>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 769043>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"40e25a21e07b449dfba43610ca91b43469679234e7ada4033903a33ef56c41c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}