{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58288,"origem":"stj","sha256_origem":"c373c6fd6a8b474c9f2bd30bdfc19db9e513defb11098c68dea51bc9f6dbc998","registro_original":{"id_fonte":"000871738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982434","numero_registro":"202200108929","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCOMPETÊNCIA. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL.\nAFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial\ndeliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade\ndos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a\nsolidez do fluxo de caixa.\n2. O Juízo universal é o órgão competente para analisar qual o modo\nmenos gravoso no caso da recuperação judicial, a fim de que se\nrealize a promoção da execução contra a empresa em soerguimento e,\npara que haja ordem de constrição de modo diverso do que fora\ndecidido pelo Juízo da recuperação, é necessária a devida\nfundamentação sobre a essencialidade dos bens objetos de constrição.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA"],"jurisprudencia_citada":"(CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO - JUÍZO UNIVERSAL)\n   STJ - <<REsp 1980777>>-SP, <<REsp 1972038>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4225b6d8489f0e97f934e467b9b97f18c0a0434d16fcec218daedf877532dd31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}