{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5829,"origem":"stj","sha256_origem":"3a486c5b3078bacc2b5b50876cf3c0c05d9943ecdae51181764e3e79d6c11f72","registro_original":{"id_fonte":"000817212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"APn","classe_descricao":"AÇÃO PENAL","numero_processo":"927","numero_registro":"201902237934","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-01","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E\nDE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA À\nSÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NA\nUTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO VATICANO E PELAS\nBAHAMAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INÉPCIA MATERIAL DA\nDENÚNCIA; \"VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA\". IMPROCEDÊNCIA,\nNO CASO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE \"LAVAGEM\" OU OCULTAÇÃO DE\nBENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º).\nAFASTAMENTO JUSTIFICADO COM BASE NA GRAVIDADE DAS IMPUTAÇÕES. LOMAN,\nART. 29. DENÚNCIA RECEBIDA.\n1. Em matéria de cooperação jurídica internacional, o procedimento\nseguido é o ditado pela legislação do Estado requerido. A utilização\nda prova obtida é ampla, observadas eventuais restrições\nexpressamente formuladas pelo Estado requerido. Precedentes do STJ e\ndo STF.\n2. Denúncia que descreve suficientemente a prática de movimentações\ntendentes a \"[o]cultar ou dissimular a natureza, origem,\nlocalização, disposição, movimentação ou propriedade de bens,\ndireitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de\ncrime\", materializadas inclusive com o uso de off shore e contas\nbancárias em diversas moedas estrangeiras no exterior. A questão de\nsaber se as mencionadas condutas foram praticadas com dolo demanda o\nexame aprofundado do conjunto probatório, providência inadmissível\nnesta fase procedimental. Inexistência, de plano, de quaisquer das\nhipóteses que acarretam a rejeição dela (CPP, art. 395).\n3. Especificamente quanto ao delito de ocultação de capitais, o STF\ndecidiu que \"não merece acolhimento, antes da instrução e da\nnecessária comprovação dos fatos típicos imputados e de suas\ncircunstâncias, [...] o argumento de defesa de que o 'mero trânsito\nde valores por contas bancárias pessoais' para 'pagamento de\ndespesas' não tem aptidão a se enquadrar no delito de lavagem de\ndinheiro\". (STJ, Inq 3980, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma,\njulgado em 06/03/2018, DJe-113 08-06-2018).\n4. Afastamento temporário do exercício das funções públicas\ndeterminado, com fundamento no art. 29 da LOMAN e no art. 319, VI,\ndo CPP.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou as preliminares, recebeu\na denúncia e determinou o afastamento do denunciado do exercício do\nseu cargo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João\nOtávio de Noronha, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de\nTarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\nMaria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nConvocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nSustentaram oralmente a Dra. Lindôra Maria Araujo,\nVice-Procuradora-Geral da República, e o Dr. Marcelo Leal de Lima\nOliveira, pelos réus.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art239","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art6","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art2","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art27","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00057","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 INC:00014","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n***** CADH CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n ART:00007 ITEM:00004","LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n ART:00029","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00002 ART:00041 ART:00156 ART:0158A ART:00239\n ART:00319 INC:00006 ART:00395 INC:00002 INC:00003\n ART:0396A ART:00397\n(ART. 158-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n ART:00001 INC:00007 PAR:00004 ART:00002 INC:00002\n PAR:00001\n(ART. 1º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000014","LEG:FED DEC:001320 ANO:1994\n ART:00004 ITEM:00002\n(TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ENTRE O GOVERNO DA\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA)","LEG:FED DEC:003810 ANO:2001\n ART:00005 ITEM:00003\n(ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, FIRMADO ENTRE O\nGOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS\nUNIDOS DA AMÉRICA)","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n ART:00027","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00006","LEG:FED LEI:012683 ANO:2012"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS -\nACESSO PELA DEFESA - DILIGÊNCIAS AINDA EM ANDAMENTO - DESCABIMENTO)\n STF - [[Rcl-AgR 23338 ]],\n [[Rcl-AgR 22062]],\n [[HC 82354]],\n [[HC 90232]]\n(OCULTAÇÃO DE CAPITAIS - TESE DEFENSIVA - MERO TRÂNSITO DE VALORES\nPOR CONTAS BANCÁRIAS PESSOAIS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA)\n STF - [[Inq 3980]]\n(SERVIDORES PÚBLICOS - DECLARAÇÕES - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA\nDE VERACIDADE)\n STF - [[HC 71341]],\n [[AO-ED 1047]]-RR\n(PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO - FATOS\nDESCRITOS NA DENÚNCIA)\n STF - [[HC 119264]],\n [[HC 120587]]\n(COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - ESPÉCIES)\n STF - [[Pet 5946]]\n(COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - AUXÍLIO DIREITO - OBSERVÂNCIA\nDO PROCEDIMENTO SEGUIDO PELO ESTADO)\n STF - [[ARE 1206915]]-PR\n(ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - REGRA - AMPLA UTILIZAÇÃO DA\nPROVA - RESTRIÇÃO - FORMULAÇÃO EXPRESSA PELO ESTADO REQUERIDO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-DF\n(PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA - VIOLAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA\nOCULTAÇÃO DELIBERADA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE PUDESSEM BENEFICIAR O\nINVESTIGADO)\n STF - [[Inq-ED 419]]\n(COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VEDAÇÃO)\n STJ - <>-SE,\n <>-PE\n(RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA\nFINANCEIRA (UIF) - COMPARTILHAMENTO - PROCEDIMENTO)\n STF - [[RE 1055941]]\n(CADEIA DE CUSTÓDIA - LEI PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO \"TEMPUS REGIT\nACTUM\")\n STF - [[AP-ED 1030]]\n(QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DOS FATOS -\nNÃO CONFIGURAÇÃO)\n STF - [[Inq-ED 4019]]\n(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO)\n STJ - <>-BA,\n <>-DF,\n <>-PR\n STF - [[Inq 1057]]-PB,\n [[RHC 53503]]-SP,\n [[HC 158217]],\n [[Inq 3982]],\n [[Inq 2185]]\n(LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES ORIUNDOS DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FATOS ANTERIORES À LEI 12.850/2013 -\nATIPICIDADE - INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO TIPO PENAL)\n STF - [[Inq 3989]],\n [[HC 96007]],\n [[RE-AgR 1115041]]\n(LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME DERIVADO)\n STJ - <>\n(CRIME DERIVADO - CONDENAÇÃO DO AUTOR NO CRIME ANTECEDENTE -\nPRESCINDIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO CRIME\nANTECEDENTE - SUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-MT,\n <>-TO,\n <>-DF\n STF - [[HC 89739]],\n [[HC 94958]],\n [[HC 93368]]\n(ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DOLO NA CONDUTA DO DENUNCIADO -\nVERIFICAÇÃO - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-PA\n STF - [[AP 470]],\n [[HC 74571]],\n [[AP 276]]\n(LAVAGEM DE CAPITAIS - \"MODUS OPERANDI\")\n STJ - <>-PR\n(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PROVA INDICIÁRIA - SUFICIÊNCIA)\n STF - [[HC 95156]],\n [[Inq 1978]]\n(ART. 29 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA - CONSELHEIROS DE TRIBUNAIS\nDE CONTAS - APLICABILIDADE)\n STF - [[HC 129315]]\n(MAGISTRADO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA - AFASTAMENTO DO\nCARGO - VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n STF - [[Inq 2424]]\n(ART. 29 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA - AFASTAMENTO - FINALIDADE)\n STF - [[HC 95496]]\n(MAGISTRADO - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES - GRAVIDADE DOS FATOS\nINVESTIGADOS - FASE INVESTIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE DENÚNCIA -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-DF,\n <>-GO,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"55c69e04d21d25ec7be1820a84d80eddb3513788c6247b9923af40c430403684","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}