# Registro público: STJ — 927 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AÇÃO PENAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-01 - **Publicação:** 2022-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3a486c5b3078bacc2b5b50876cf3c0c05d9943ecdae51181764e3e79d6c11f72 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA À SÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO VATICANO E PELAS BAHAMAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA; "VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA". IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AFASTAMENTO JUSTIFICADO COM BASE NA GRAVIDADE DAS IMPUTAÇÕES. LOMAN, ART. 29. DENÚNCIA RECEBIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Em matéria de cooperação jurídica internacional, o procedimento seguido é o ditado pela legislação do Estado requerido. A utilização da prova obtida é ampla, observadas eventuais restrições expressamente formuladas pelo Estado requerido. Precedentes do STJ e do STF. - **Item 2 (texto oficial):** Denúncia que descreve suficientemente a prática de movimentações tendentes a "[o]cultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime", materializadas inclusive com o uso de off shore e contas bancárias em diversas moedas estrangeiras no exterior. A questão de saber se as mencionadas condutas foram praticadas com dolo demanda o exame aprofundado do conjunto probatório, providência inadmissível nesta fase procedimental. Inexistência, de plano, de quaisquer das hipóteses que acarretam a rejeição dela (CPP, art. 395). - **Item 3 (texto oficial):** Especificamente quanto ao delito de ocultação de capitais, o STF decidiu que "não merece acolhimento, antes da instrução e da necessária comprovação dos fatos típicos imputados e de suas circunstâncias, [...] o argumento de defesa de que o 'mero trânsito de valores por contas bancárias pessoais' para 'pagamento de despesas' não tem aptidão a se enquadrar no delito de lavagem de dinheiro". (STJ, Inq 3980, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, DJe-113 08-06-2018). - **Item 4 (texto oficial):** Afastamento temporário do exercício das funções públicas determinado, com fundamento no art. 29 da LOMAN e no art. 319, VI, do CPP. ## Ementa AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA À SÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO VATICANO E PELAS BAHAMAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA; "VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA". IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AFASTAMENTO JUSTIFICADO COM BASE NA GRAVIDADE DAS IMPUTAÇÕES. LOMAN, ART. 29. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Em matéria de cooperação jurídica internacional, o procedimento seguido é o ditado pela legislação do Estado requerido. A utilização da prova obtida é ampla, observadas eventuais restrições expressamente formuladas pelo Estado requerido. Precedentes do STJ e do STF. 2. Denúncia que descreve suficientemente a prática de movimentações tendentes a "[o]cultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime", materializadas inclusive com o uso de off shore e contas bancárias em diversas moedas estrangeiras no exterior. A questão de saber se as mencionadas condutas foram praticadas com dolo demanda o exame aprofundado do conjunto probatório, providência inadmissível nesta fase procedimental. Inexistência, de plano, de quaisquer das hipóteses que acarretam a rejeição dela (CPP, art. 395). 3. Especificamente quanto ao delito de ocultação de capitais, o STF decidiu que "não merece acolhimento, antes da instrução e da necessária comprovação dos fatos típicos imputados e de suas circunstâncias, [...] o argumento de defesa de que o 'mero trânsito de valores por contas bancárias pessoais' para 'pagamento de despesas' não tem aptidão a se enquadrar no delito de lavagem de dinheiro". (STJ, Inq 3980, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, DJe-113 08-06-2018). 4. Afastamento temporário do exercício das funções públicas determinado, com fundamento no art. 29 da LOMAN e no art. 319, VI, do CPP. ## Dispositivo / resultado textual A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou as preliminares, recebeu a denúncia e determinou o afastamento do denunciado do exercício do seu cargo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Sustentaram oralmente a Dra. Lindôra Maria Araujo, Vice-Procuradora-Geral da República, e o Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira, pelos réus. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art239, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41, urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art6, urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7, urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1, urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art2, urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art27, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS - ACESSO PELA DEFESA - DILIGÊNCIAS AINDA EM ANDAMENTO - DESCABIMENTO) STF - [[Rcl-AgR 23338 ]], [[Rcl-AgR 22062]], [[HC 82354]], [[HC 90232]] (OCULTAÇÃO DE CAPITAIS - TESE DEFENSIVA - MERO TRÂNSITO DE VALORES POR CONTAS BANCÁRIAS PESSOAIS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA) STF - [[Inq 3980]] (SERVIDORES PÚBLICOS - DECLARAÇÕES - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE) STF - [[HC 71341]], [[AO-ED 1047]]-RR (PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO - FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA) STF - [[HC 119264]], [[HC 120587]] (COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - ESPÉCIES) STF - [[Pet 5946]] (COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - AUXÍLIO DIREITO - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO SEGUIDO PELO ESTADO) STF - [[ARE 1206915]]-PR (ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - REGRA - AMPLA UTILIZAÇÃO DA PROVA - RESTRIÇÃO - FORMULAÇÃO EXPRESSA PELO ESTADO REQUERIDO) STJ - <>-RS, <>-RS, <>-RS, <>-DF (PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA - VIOLAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA OCULTAÇÃO DELIBERADA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE PUDESSEM BENEFICIAR O INVESTIGADO) STF - [[Inq-ED 419]] (COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VEDAÇÃO) STJ - <>-SE, <>-PE (RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (UIF) - COMPARTILHAMENTO - PROCEDIMENTO) STF - [[RE 1055941]] (CADEIA DE CUSTÓDIA - LEI PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM") STF - [[AP-ED 1030]] (QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DOS FATOS - NÃO CONFIGURAÇÃO) STF - [[Inq-ED 4019]] (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO) STJ - <>-BA, <>-DF, <>-PR STF - [[Inq 1057]]-PB, [[RHC 53503]]-SP, [[HC 158217]], [[Inq 3982]], [[Inq 2185]] (LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES ORIUNDOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FATOS ANTERIORES À LEI 12.850/2013 - ATIPICIDADE - INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO TIPO PENAL) STF - [[Inq 3989]], [[HC 96007]], [[RE-AgR 1115041]] (LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME DERIVADO) STJ - <> (CRIME DERIVADO - CONDENAÇÃO DO AUTOR NO CRIME ANTECEDENTE - PRESCINDIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO CRIME ANTECEDENTE - SUFICIÊNCIA) STJ - <>-MT, <>-TO, <>-DF STF - [[HC 89739]], [[HC 94958]], [[HC 93368]] (ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DOLO NA CONDUTA DO DENUNCIADO - VERIFICAÇÃO - DESCABIMENTO) STJ - <>-PA STF - [[AP 470]], [[HC 74571]], [[AP 276]] (LAVAGEM DE CAPITAIS - "MODUS OPERANDI") STJ - <>-PR (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PROVA INDICIÁRIA - SUFICIÊNCIA) STF - [[HC 95156]], [[Inq 1978]] (ART. 29 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA - CONSELHEIROS DE TRIBUNAIS DE CONTAS - APLICABILIDADE) STF - [[HC 129315]] (MAGISTRADO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA - AFASTAMENTO DO CARGO - VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO) STF - [[Inq 2424]] (ART. 29 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA - AFASTAMENTO - FINALIDADE) STF - [[HC 95496]] (MAGISTRADO - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES - GRAVIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS - FASE INVESTIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE DENÚNCIA - POSSIBILIDADE) STJ - <>-DF, <>-GO, <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00071 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00057 - LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART:00007 INC:00014 - LEG:INT CVC:****** ANO:1969 ***** CADH CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ART:00007 ITEM:00004 - LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART:00029 - LEG:FED LEI:013964 ANO:2019 ***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00002 ART:00041 ART:00156 ART:0158A ART:00239 ART:00319 INC:00006 ART:00395 INC:00002 INC:00003 ART:0396A ART:00397 (ART. 158-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) - LEG:FED LEI:009613 ANO:1998 ART:00001 INC:00007 PAR:00004 ART:00002 INC:00002 PAR:00001 (ART. 1º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012) - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000014 - LEG:FED DEC:001320 ANO:1994 ART:00004 ITEM:00002 (TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA) - LEG:FED DEC:003810 ANO:2001 ART:00005 ITEM:00003 (ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA) - LEG:FED LEI:012850 ANO:2013 ART:00027 - LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00006 - LEG:FED LEI:012683 ANO:2012 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art71) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art156) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art158) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art239](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art239) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art319) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art395) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art396) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art397) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art41) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-05-28%3B8038%21art6) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1994-07-04%3B8906%21art7) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1998-03-03%3B9613%21art1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1998-03-03%3B9613%21art2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art27](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2013-08-02%3B12850%21art27) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2019-12-24%3B13964) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 928](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792/) — classe: AÇÃO PENAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1, urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art27 - [STJ — 1826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130664/) — classe: INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art6, urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1 - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO PENAL / INQUÉRITO - [STJ — 1659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62095/) — classe: INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art6, urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1 - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO PENAL / INQUÉRITO